Author: Fernanda Starling Roriz
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fls.

PROC. Nº TST-E-RR-321/2004-081-15-00.9

PROC. Nº TST-E-RR-321/2004-081-15-00.9

A C Ó R D Ã O
(Ac. SBDI-1)
CARP/fr/fd   

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA NÃO-CONHECIDO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Não se há falar em ofensa ao art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, tampouco em contrariedade ao item nº 271 da Orientação Jurisprudencial desta SBDI-1, já que não há prescrição qüinqüenal a ser declarada, se o contrato de trabalho estava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional nº 28/2000 republicada em (29.05.2000), e a ação foi ajuizada em 08/03/2004. Isto porque o prazo prescricional instituído para o trabalhador rural, pela Emenda Constitucional nº 28/2000, poderá ser aplicado apenas aos pedidos deduzidos em ações ajuizadas posteriormente a 29/05/2005. Por conseguinte, não se há falar em incidência da prescrição qüinqüenal para as reclamações de trabalhadores rurais ajuizadas anteriormente a 29/05/2005, como na hipótese. Recurso de Embargos não conhecido. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n° TST-E-RR-321/2004-081-15-00.9, em que é Embargante BONFIM NOVA TAMOIO BNT AGRÍCOLA LTDA. e Embargada SEBASTIANA DE PAULA.
A 5ª Turma da Corte, em processo oriundo do 15º Regional, por intermédio do Acórdão de fls.1.288-1.291, não conheceu do Recurso de Revista da Reclamada no que se refere à “prescrição/trabalhador rural/Emenda Constitucional 28/2000, por concluir que a prescrição qüinqüenal somente pode atingir direitos surgidos após a vigência da EC 28/2000. 
A Reclamada interpõe Embargos à Seção Especializada em Dissídios Individuais de fls.1.297-1.304, com fundamento no artigo 894 da CLT. 
A impugnação não foi apresentada de acordo com a certidão de fls.1.306.
O processo não foi enviado à Procuradoria-Geral, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TST, Art. 82, inciso I).
É o relatório.

V O T O
1. CONHECIMENTO
Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos dos Embargos.
1.1 - RECURSO DE REVISTA NÃO-CONHECIDO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 
A Turma não conheceu da Revista quanto à “prescrição/trabalhador rural/Emenda Constitucional 28/2000, por concluir que a prescrição qüinqüenal somente pode atingir direitos surgidos após a vigência da EC 28/2000. Consignou, à fls.1.289-1.290:
“(...)
In casu, a rescisão contratual ocorreu em dezembro de 2003, e a presente ação foi ajuizada em 8/3/2004(fls.2), quando já vigente a alteração promovida pela Emenda Constitucional 28/2000. 
(...)
A Orientação Jurisprudencial 271 da SBDI-1 desta Corte cogita de contrato extinto antes da Emenda Constitucional 28/2000, preconizando deve ser observada “a lei vigente ao tempo da extinção do contrato de emprego”. Na hipótese dos autos, extinto o contrato de emprego após a vigência da referida Emenda(em agosto de 2002) com a reclamação ajuizada dentro do biênio, também é de observar o princípio do tempus regit actum, para incidir a prescrição qüinqüenal nas parcelas anteriores aos cinco anos que precedem à propositura da reclamação, consoante disposição do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, com redação conferida pela Emenda Constitucional 28/2000, plenamente aplicável à época do ajuizamento da reclamação. 
Não se cogita, na espécie, de aplicação retroativa, na medida em que a prescrição aplicada é aquela da data da propositura da ação.” 
A Embargante alega que a Turma, ao não conhecer da Revista, violou o artigo 896 da CLT, já que o apelo merecia provimento por ofensa aos artigos 7º, XXIX, 5º, II, XXXV, LIV, LV e §1º, da Constituição Federal. Aponta contrariedade ao item 271 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1. 
Razão não lhe assiste. 
Discute-se a aplicação da prescrição qüinqüenal, originariamente instituída apenas para o trabalhador urbano, ao trabalhador rural em decorrência da modificação do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, pela Emenda Constitucional nº 28/2000, promulgada em 26/05/2000, que passou a ter a redação seguinte:
“XXIX – ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de 5 (cinco) anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato do trabalho;”
Na hipótese, de acordo com os fundamentos do Regional e da Turma, a rescisão contratual ocorreu em dezembro de 2003 e o ajuizamento da reclamação em 08/03/2004. 
Nas situações constituídas após a publicação da Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000, o conflito intertemporal de leis deve ser resolvido de modo a colocar, a salvo da lei nova, todos os fatos que se desenvolveram sob a égide da lei anterior, ou seja, a lei nova apenas passará a reger situações jurídicas a partir de sua vigência e para o futuro, até atingir-se o marco prescricional de cinco anos, quando a sua força normativa terá eficácia impostergável. 
Vale dizer, assim, que a prescrição qüinqüenal poderá ser aplicada ao trabalhador rural apenas após o transcurso de cinco anos da edição da Emenda Constitucional nº 28/2000.
Estabelece o item nº 271 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 do TST, em nova redação dada pelo Tribunal Pleno do TST, em sessão realizada em 10/11/2005 (DJ 22/11/2005),  verbis:
“RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE EMPREGO EXTINTO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. INAPLICABILIDADE. (alterada, DJ 22.11.05) 
O prazo prescricional da pretensão do rurícola, cujo contrato de emprego já se extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional nº 28, de 26/05/2000, tenha sido ou não ajuizada a ação trabalhista, prossegue regido pela lei vigente ao tempo da extinção do contrato de emprego.”
Evidentemente, essa Orientação Jurisprudencial não tem aplicação à hipótese, porque limitada a sua incidência aos contratos de trabalho rurais extintos anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 28/2000, ou seja, os contratos extintos anteriormente à promulgação da aludida Emenda a ela não se subordinam.
No caso concreto de contrato de trabalho rural extinto após a promulgação da EC nº 28/2000 - diferentemente do que ocorria anteriormente - quando a prescrição não fluía durante a vigência do contrato de trabalho e era facultada ao empregador rural a comprovação periódica do cumprimento das obrigações trabalhistas – agora, a partir da data da promulgação da Emenda Constitucional nº 28/2000, a prescrição se consuma após cinco anos, enquanto viger o vínculo empregatício, consoante a nova redação conferida ao art. 7º, XXIX, da Constituição da República. 
Em razão de possuir natureza sucessiva, o contrato de trabalho fica sujeito à lei nova editada durante a sua vigência, exceto no tocante a direitos já adquiridos, a atos jurídicos perfeitos e à coisa julgada, não gerando o mero prazo prescricional, enquanto não exaurido, aquisição de direito.
Entendimento contrário resultaria em aplicação imediata da nova regra com efeito retroativo, considerando-se, para definição do lapso prescricional a ser observado, inclusive o tempo transcorrido antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 28/2000. Essa solução, portanto, por ensejar a incidência retroativa da norma,  não pode ser adotada na hipótese de redução do prazo prescricional, porquanto tornaria suscetível de prescrição direito que até então não o era. 
Conforme foi salientado pelo Ministro Ronaldo Lopes Leal, em recente julgamento proferido na 3ª Turma quanto ao processo nº TST-RR 714/2002-125-15-00.0: 
“Não se pode confundir aplicação imediata da nova lei com efeito retroativo. É incontroversa a questão de direito intertemporal relativa à vigência imediata da Emenda Constitucional nº 28. A discussão limita-se a saber o efeito, retroativo ou não, da aplicação imediata do prazo prescricional de 5 anos estabelecido para os contratos dos trabalhadores rurais vigentes em 29 de maio de 2000, data da republicação da emenda.
Quanto aos contratos dos trabalhadores rurais que foram extintos antes da EC nº 28 de 29/5/2000, aplica-se a regra da imprescritibilidade, consoante o entendimento já consagrado pela Orientação Jurisprudencial nº 271 da SBDI-1. (...).
Entretanto a citada Orientação Jurisprudencial não diz respeito aos contratos de trabalho em curso na data da promulgação da EC nº 28, de 29/5/2000 (data da republicação), não podendo, portanto, ser aplicada ao caso concreto.
(...)
Câmara Leal entende que, na carência de normas especiais no Código Civil brasileiro sobre prescrição relativa ao tempo, devemos adotar o critério germânico, dada a filiação do nosso código à orientação alemã. Segundo o renomado mestre, na escola alemã predomina como princípio a retroatividade da nova lei sobre a prescrição iniciada ao tempo da lei anterior com algumas restrições, entre as quais destaca-se a regra segundo a qual, relativamente ao prazo prescricional, se a nova lei o tornou mais curto, prevalece o novo prazo, contado, porém, da vigência dessa lei. 
Diz o autor: 
‘Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso, continuaria a regê-lo, relativamente ao prazo.’ (Leal, Antônio Luís da Câmara, Da Prescrição e da Decadência: Teoria Geral do Direito Civil, 4ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 1982, pá. 90).
No caso da prescrição do rurícola, antes da nova lei (Emenda Constitucional nº 28 de 29/5/2000), não corria a prescrição dos créditos trabalhistas durante o contrato de trabalho e, portanto, não havia como ter a prescrição início na vigência da norma antiga. Assim, tendo a emenda constitucional instituído prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores rurais, esse prazo começará a correr da data da nova lei, cuja consumação acorrerá somente em 29 de maio de 2005.  
Verifica-se que a Emenda Constitucional nº 28/2000, ao contrário da redação original da Constituição da República, foi restritiva de direitos quanto à prescrição do trabalhador rural. Logo, a solução mais adequada em relação aos contratos de trabalho que vigoravam na data da publicação da emenda constitucional é a imprescritibilidade das pretensões até o limite de cinco anos, contados da referida emenda, ou seja, até 29/5/2005, observado o prazo prescricional de dois anos, contados da extinção do contrato”.
Conclui-se, assim, que o prazo prescricional instituído para o trabalhador rural, pela Emenda Constitucional nº 28/2000, poderá ser aplicado apenas aos pedidos deduzidos em ações ajuizadas posteriormente a 29/05/2005.
Por conseguinte, não se há falar em incidência da prescrição qüinqüenal para as reclamações de trabalhadores rurais ajuizadas anteriormente a 29/05/2005, nem para as reclamações decorrentes de contratos de trabalho rurais que estavam em vigor na data da promulgação da aludida Emenda Constitucional nº 28/2000.
É inclusive o entendimento desta Corte, nos seguintes julgados: 
 “EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA NÃO-CONHECIDO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Não se há falar em ofensa ao art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, tampouco em contrariedade ao item nº 271 da Orientação Jurisprudencial desta SBDI-1, já que não há prescrição qüinqüenal a ser declarada, se o contrato de trabalho estava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional nº 28/2000 republicada em (29.05.2000), e a ação foi ajuizada em 10.07.2002. Isto porque o prazo prescricional instituído para o trabalhador rural, pela Emenda Constitucional nº 28/2000, poderá ser aplicado apenas aos pedidos deduzidos em ações ajuizadas posteriormente a 29/05/2005. Por conseguinte, não se há falar em incidência da prescrição qüinqüenal para as reclamações de trabalhadores rurais ajuizadas anteriormente a 29/05/2005, nem para as reclamações decorrentes de contratos de trabalho rurais que estavam em vigor na data da promulgação da aludida Emenda Constitucional nº 28/2000, como na hipótese. Recurso de Embargos não conhecido. (E-RR-415/2002-669-09-00.4, SBDI-1, relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, DJU-29/09/2006)
RECURSO DE REVISTA. RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. Lei nova que reduz prazo prescricional. Aplicação imediata apenas em relação às pretensões surgidas sob sua vigência. Empregado rural que ajuíza ação dentro dos prazos de cinco anos contados da vigência da Emenda Constitucional nº 28/2000 e de dois anos contados da extinção do contrato. Inexistência de prescrição em relação a todas as pretensões porventura surgidas ao longo do contrato de trabalho. Recurso de revista a que se nega provimento. (RR-360/2003-291-06-00.8,  5ª T., relator Ministro Gelson de Azevedo, DJU-11/11/2005)
PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Ajuizada a ação dentro dos prazos de cinco anos contados da vigência da Emenda Constitucional nº 28/2000 e de dois anos contados da extinção do contrato, tem o empregado garantida a imprescritibilidade dos direitos oriundos do vínculo de emprego. Recurso de revista não conhecido. (RR-188/2003-669-09-00.8, 5ª T., relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DJU-11/11/2005)”.
Neste contexto, não se há falar em ofensa do artigo 896 da CLT, porque a Revista da Reclamada não merecia conhecimento por violação dos artigos 5º, §1º e 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, tampouco por contrariedade ao item nº 257 da Orientação Jurisprudencial desta SBDI-1, pois não há prescrição qüinqüenal a ser declarada, se o contrato de trabalho estava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional nº 28/2000. 
Ademais, no que concerne a ofensa dos incisos II, XXXV, LIV, LV, do artigo 5º, da Constituição da República, improspera o inconformismo da parte, ante ao entendimento da Suprema Corte, que tem firmado, verbis:
"Para se chegar a conclusão contrária à que chegou o acórdão recorrido quanto ao denominado 'atropelo processual', seria mister o exame prévio da legislação processual infraconstitucional, o que implica dizer que as alegações de ofensa aos incisos II, XXXVI, LIV e LV do art. 5º da Carta Magna são alegações de ofensa indireta ou reflexa, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. Em face do exposto, nego seguimento ao presente agravo" (AI 222.587-8 - rel. Min. Moreira Alves - DJ 04.02.99).
Não conheço.

ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, não conhecer dos embargos, vencido o Exmo. Ministro João Batista Brito Pereira.
Brasília, 07 de novembro de 2006. 

Carlos Alberto Reis de Paula
Ministro Relator

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